Política de Privacidade

Na qualidade de Controlador de Dados Pessoais (art. 5º, inciso VI, da LGPD), o Fiscalia é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários (escritórios) que contratam diretamente a Plataforma.

1.1 Fiscalia como Operador de Dados

Com relação aos dados pessoais dos Clientes dos escritórios (pessoas atendidas pelos Usuários via Plataforma), o Fiscalia atua como Operador de Dados (art. 5º, inciso VII, LGPD), processando esses dados exclusivamente segundo as instruções dos Usuários (Controladores), que são os escritórios de contabilidade e advocacia que utilizam a Plataforma.

Nessa qualidade, o Fiscalia não determina a finalidade do tratamento dos dados dos Clientes dos escritórios, tampouco assume responsabilidade pelas decisões de coleta, finalidade ou base legal adotadas pelos Usuários perante seus Clientes.

2.1 Dados de Conta do Escritório (Usuários Diretos)

Ao criar uma conta, coletamos os seguintes dados do Usuário:

• Nome completo e e-mail — para criação e gerenciamento da conta;
• CNPJ ou CPF do escritório — para identificação fiscal e cumprimento de obrigações legais;
• Senha (armazenada com hash criptográfico) — para autenticação segura;
• Número de WhatsApp — para integração com a Plataforma;
• Nome e dados dos membros da equipe cadastrados pelo Usuário.

Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).

2.2 Dados de Uso e Logs

Para fins operacionais, de segurança e melhoria do serviço, coletamos automaticamente:

• Logs de acesso (endereço IP, data e hora, ações realizadas);
• Dados de sessão e autenticação;
• Métricas de uso das funcionalidades da Plataforma;
• Registros de erros e eventos técnicos.

Base legal: Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) e obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15).

2.3 Dados de Pagamento

2.4 Dados dos Clientes dos Escritórios (Fiscalia como Operador)

Em função da integração com o WhatsApp, a Plataforma processa dados de terceiros — os Clientes dos Escritórios — que incluem:

• Número de telefone do WhatsApp;
• Nome de perfil do WhatsApp;
• Histórico de mensagens trocadas com o número do escritório;
• Dados inseridos pelo Cliente durante o atendimento automatizado (conforme os campos solicitados pelo escritório).

Esses dados são processados exclusivamente a pedido e sob responsabilidade do Usuário (Controlador). O Fiscalia não utiliza esses dados para fins próprios além da prestação do serviço contratado.

2.5 Dados da Base de Conhecimento

O Usuário pode inserir na Base de Conhecimento documentos, textos e informações de sua escolha. Esses dados são armazenados pelo Fiscalia exclusivamente para a prestação do serviço de IA. O Fiscalia não lê, analisa ou utiliza o conteúdo da Base de Conhecimento para fins próprios.

2.6 Cookies e Dados de Navegação

O site e a Plataforma utilizam cookies e tecnologias similares. Veja a Seção 8 para detalhes completos sobre os tipos de cookies utilizados e como gerenciá-los.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Fiscalia está fundamentado em pelo menos uma das seguintes bases legais previstas na LGPD:

O Fiscalia compartilha dados pessoais com terceiros apenas na medida necessária para a prestação dos serviços contratados. Todos os fornecedores são selecionados com base em critérios de segurança e conformidade com a legislação aplicável.

4.1 Quando NÃO compartilhamos dados

O Fiscalia nunca vende, aluga, permuta ou cede dados pessoais a terceiros com finalidades comerciais próprias. Também não compartilha dados com terceiros fora dos listados acima, exceto:

• Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente;
• Para proteger direitos, propriedade ou segurança do Fiscalia, de seus Usuários ou de terceiros;
• Com o consentimento expresso do titular dos dados.

Alguns dos Serviços de Terceiros utilizados pelo Fiscalia possuem infraestrutura localizada fora do Brasil, o que implica em transferência internacional de dados nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

As demais transferências internacionais (Stripe, Railway, Neon, Vercel) são realizadas para os Estados Unidos, com base nos contratos celebrados entre o Fiscalia e cada fornecedor, que incluem salvaguardas adequadas para proteção dos dados transferidos.

O Fiscalia retém dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável:

O Usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus dados mediante pedido formal ao DPO (privacidade@fiscalia.ia.br). A exclusão imediata pode ser limitada nos casos em que a retenção for exigida por lei.

O Fiscalia implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas ao nível de risco dos dados tratados:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre usuário e Plataforma utilizam TLS 1.3, o protocolo de segurança mais atual disponível;
• Criptografia em repouso: dados armazenados no banco Neon PostgreSQL são criptografados em repouso;
• Autenticação: tokens JWT com expiração automática e renovação controlada;
• Controle de acesso: sistema RBAC (Role-Based Access Control) com princípio do menor privilégio — cada membro da equipe acessa apenas o que é necessário para sua função;
• Logs de auditoria: registros de todas as operações sensíveis na Plataforma;
• Backups: cópias de segurança automáticas e periódicas dos dados;
• Monitoramento: monitoramento contínuo de disponibilidade e eventos de segurança.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança com potencial impacto nos dados pessoais, o Fiscalia tomará as medidas necessárias para contenção e notificará os titulares afetados e a ANPD nos termos legais aplicáveis.

7.1 Certificações da Infraestrutura

A segurança do Fiscalia é sustentada pelas certificações dos provedores de infraestrutura que utilizamos:

• Stripe (pagamentos): certificação PCI DSS Nível 1 — o nível mais alto da indústria de pagamentos;
• Neon PostgreSQL (banco de dados): conformidade com SOC 2 Type II e criptografia AES-256 em repouso;
• Google Cloud (IA): certificações ISO 27001, SOC 2, SOC 3 e conformidade com GDPR e LGPD;
• Vercel (frontend): conformidade com SOC 2 Type II;
• Railway (backend): infraestrutura hospedada em datacenters com controles de segurança física e lógica.

O Fiscalia utiliza cookies e tecnologias similares no site e na Plataforma para os seguintes fins:

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode impactar o funcionamento da Plataforma.

O Fiscalia não utiliza cookies de rastreamento para fins de publicidade comportamental de terceiros.

O Fiscalia é uma plataforma destinada exclusivamente a profissionais e empresas. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de pessoas menores de 18 (dezoito) anos como Usuários diretos da Plataforma.

Se um Usuário, no exercício de sua atividade profissional, processar dados pessoais de menores de idade via Plataforma (como dados de Clientes que sejam menores), a responsabilidade pela obtenção do consentimento dos responsáveis legais e pelo cumprimento das disposições específicas da LGPD para tratamento de dados de crianças e adolescentes (art. 14, LGPD) é exclusivamente do Usuário (Controlador).

Caso o Fiscalia tome conhecimento de que coletou, sem querer, dados pessoais de menor de idade como Usuário direto, procederá à exclusão imediata de tais dados.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo:

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Fiscalia designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às solicitações dos titulares;
• Orientar o Fiscalia e seus colaboradores sobre práticas de proteção de dados;
• Ser o ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Fiscalia pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na operação, novos requisitos legais ou melhorias nas práticas de privacidade.

Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor. Alterações menores (como correções de texto ou clarificações que não alterem substancialmente os direitos do titular) podem ser feitas sem aviso prévio.

A data de última atualização é sempre exibida no rodapé desta página. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta Política.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceitação da Política atualizada.

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada à privacidade e ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Fiscalia:

• E-mail do DPO: privacidade@fiscalia.ia.br
• Site: fiscalia.ia.br
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd/pt-br