Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo, quando utilizadas com inicial maiúscula, terão os seguintes significados:

O Fiscalia é uma plataforma de tecnologia para gestão de comunicação, desenvolvida exclusivamente para automatizar o atendimento de escritórios de contabilidade, advocacia e prestadores de serviços correlatos junto aos seus clientes, por meio da integração com o aplicativo WhatsApp e de Inteligência Artificial generativa.

2.1 Funcionalidades Disponibilizadas

A Plataforma disponibiliza ao Usuário, sem caráter exaustivo, as seguintes funcionalidades:

• Atendimento automatizado via WhatsApp por meio de IA generativa;
• Painel administrativo para gestão de conversas, clientes e equipe;
• Base de Conhecimento para treinamento e configuração da IA;
• Integração com Google Calendar para agendamento de compromissos;
• Consulta de dados de CNPJ e certidões por meio de APIs de terceiros;
• Dashboard com métricas de atendimento;
• Sistema de multi-atendentes com transferência de conversas.

2.2 Evolução do Serviço

O Fiscalia se reserva o direito de modificar, adicionar, suspender temporariamente ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, desde que não implique redução substancial das funcionalidades essenciais durante o período de assinatura ativa. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.3 Funcionamento da IA

A IA integrada ao Fiscalia opera com base exclusivamente no conteúdo inserido pelo Usuário na Base de Conhecimento da Plataforma. A IA não acessa, de forma autônoma, informações da internet, bancos de dados externos, legislação atualizada ou qualquer outra fonte não inserida pelo Usuário.

Isso significa que:

• A qualidade, precisão e atualidade das respostas dependem diretamente da qualidade do conteúdo inserido pelo Usuário;
• Informações desatualizadas na Base de Conhecimento resultarão em respostas desatualizadas;
• A IA pode gerar respostas imprecisas mesmo com conteúdo correto, em razão de limitações inerentes ao modelo de linguagem utilizado;
• A IA não tem capacidade de verificar a veracidade das informações cadastradas pelo Usuário.

2.4 Vedações de Uso da IA

É expressamente vedado ao Usuário utilizar a IA do Fiscalia para:

• Fornecer, ainda que indiretamente, orientações que possam ser caracterizadas como exercício ilegal de profissão regulamentada;
• Difundir informações falsas, enganosas ou que possam causar danos aos seus Clientes;
• Coletar dados pessoais de Clientes sem a devida base legal nos termos da LGPD;
• Processar dados de categorias sensíveis (saúde, origem racial, convicções religiosas, etc.) sem as salvaguardas exigidas pela LGPD;
• Praticar qualquer ato ilícito ou em desconformidade com a legislação brasileira.

3.1 Requisitos de Elegibilidade

O uso do Fiscalia é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas e a profissionais liberais com registro ativo nos conselhos profissionais aplicáveis (OAB, CRC, etc.) que pretendam utilizar a Plataforma para fins de gestão de comunicação com seus próprios clientes.

Ao criar uma conta, o Usuário declara e garante que:

• É maior de 18 (dezoito) anos e tem plena capacidade civil para celebrar contratos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais;
• Tem autoridade para contratar em nome da pessoa jurídica, caso aplicável;
• Utilizará a Plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não está impedido, por ordem judicial ou decisão administrativa, de contratar serviços digitais.

3.2 Conta e Credenciais de Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será atribuída a ele, independentemente de quem a tenha executado.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais, o Usuário deve notificar o Fiscalia imediatamente pelo e-mail privacidade@fiscalia.ia.br.

3.3 Acesso por Membros da Equipe

O Usuário pode conceder acesso à Plataforma a membros de sua equipe (atendentes). O Usuário é integralmente responsável por todos os atos praticados por seus colaboradores na Plataforma, sendo-lhe vedado conceder acesso a pessoas não autorizadas ou com finalidade diversa do atendimento ao cliente do próprio escritório.

5.1 Conformidade Profissional e Regulatória

O Usuário reconhece que o uso do Fiscalia não o exime do cumprimento das obrigações decorrentes da sua atividade profissional, incluindo, sem limitação:

• As normas de exercício profissional estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e demais órgãos reguladores pertinentes;
• As vedações ao exercício irregular da profissão e à propaganda profissional inadequada;
• O sigilo profissional e o dever de confidencialidade perante seus Clientes;
• A responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de atos praticados no exercício da profissão.

5.2 Conformidade com a LGPD perante os Clientes

O Usuário, na qualidade de Controlador de Dados Pessoais de seus próprios Clientes, é responsável por:

• Obter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados pessoais de seus Clientes (art. 7º, LGPD);
• Elaborar e disponibilizar uma Política de Privacidade própria para seus Clientes, informando sobre o uso de sistemas automatizados;
• Informar os Clientes sobre a identidade e contato do encarregado de dados do escritório;
• Atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares de dados (art. 18, LGPD);
• Garantir a segurança dos dados pessoais dos Clientes que transitam pela Plataforma;
• Notificar a ANPD e os titulares em caso de incidente de segurança com dados de seus Clientes.

5.3 Proibição de Conteúdo Ilícito na Base de Conhecimento

O Usuário compromete-se a não inserir na Base de Conhecimento, nem a utilizar a Plataforma para:

• Informações falsas, enganosas ou que induzam o Cliente em erro;
• Dados sigilosos de terceiros obtidos sem autorização;
• Conteúdo que viole direitos autorais, marca registrada ou qualquer propriedade intelectual de terceiros;
• Material que incite discriminação, preconceito, ódio ou violência;
• Qualquer conteúdo cuja publicação ou uso seja proibido pela legislação brasileira.

5.4 Uso do Número de WhatsApp

O Usuário é responsável pela obtenção de autorização e pela manutenção do número de WhatsApp utilizado para integração com a Plataforma, bem como pelo cumprimento dos Termos de Serviço do WhatsApp/Meta. O Fiscalia não se responsabiliza por banimentos, restrições ou bloqueios impostos pela Meta ao número do Usuário.

5.5 Dados Sigilosos de Profissionais Regulamentados (OAB / CRC)

O Fiscalia reconhece que escritórios de advocacia estão sujeitos ao sigilo profissional previsto no art. 7º, inciso II e §3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB, e que escritórios de contabilidade estão sujeitos às normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O Usuário é o único responsável por:

• Não inserir na Base de Conhecimento informações que violem o sigilo profissional perante seus Clientes;
• Garantir que o uso da Plataforma não configure divulgação indevida de informações protegidas pelo sigilo profissional ou pelo segredo de justiça;
• Obter as autorizações necessárias de seus Clientes antes de inserir dados sigilosos no sistema;
• Configurar o sistema de forma que a IA não revele a terceiros informações protegidas pelo sigilo profissional.

A Plataforma é um instrumento operacional de atendimento. O dever de sigilo profissional é pessoal e intransferível do advogado ou contador — o uso de ferramentas tecnológicas não suprime esse dever, e qualquer violação é de responsabilidade exclusiva do profissional.

5.6 Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Fiscalia, seus diretores, colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações judiciais, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso pelo Usuário ou por seus colaboradores;
• Uso indevido, ilícito ou irregular da Plataforma;
• Conteúdo inserido pelo Usuário na Base de Conhecimento que cause danos a terceiros ou aos Clientes;
• Descumprimento de obrigações legais ou regulatórias, incluindo normas da OAB, CFC e LGPD;
• Reclamações de Clientes do Escritório decorrentes do atendimento prestado pelo Usuário por meio da Plataforma.

6.1 Exclusões de Responsabilidade

O Fiscalia não se responsabiliza, em nenhuma hipótese e sob qualquer fundamento, por:

• Erros, imprecisões ou omissões nas respostas geradas pela IA, inclusive aquelas decorrentes de limitações inerentes ao modelo Gemini do Google;
• Danos causados por conteúdo incorreto, desatualizado ou inadequado inserido na Base de Conhecimento pelo Usuário;
• Decisões tomadas pelos Clientes dos Escritórios com base em respostas geradas pela IA;
• Danos decorrentes de falhas, interrupções ou indisponibilidade de Serviços de Terceiros, incluindo Google (Gemini / Google Cloud), Stripe, WhatsApp/Meta, Railway, Neon PostgreSQL, Evolution API, Z-API e Brevo;
• Perda de dados decorrente de falhas em sistemas de terceiros ou em infraestrutura fora do controle do Fiscalia;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos à reputação ou qualquer outra perda intangível;
• Conteúdo, condutas ou práticas de Usuários na utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos;
• Atos de terceiros, ataques cibernéticos, acesso não autorizado por falha atribuível ao Usuário ou a Serviços de Terceiros;
• Falhas, bugs ou erros no código próprio da Plataforma que não resultem em dano direto documentado e comprovado; eventuais danos diretos ficam limitados ao teto da Cláusula 6.2, afastada qualquer responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes mesmo nesta hipótese.

6.2 Limite de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa do Fiscalia perante o Usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário ao Fiscalia nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

Este limite aplica-se a todas as reclamações, ações ou demandas, independentemente da teoria jurídica invocada (responsabilidade contratual, extracontratual, por produto ou qualquer outra).

6.3 Força Maior e Caso Fortuito

O Fiscalia não será responsável pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, assim definidos nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, atos de guerra, pandemias, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, decisões governamentais, ou qualquer outro evento imprevisível e inevitável fora do controle razoável do Fiscalia.

6.4 Responsabilidade dos Terceiros

O Fiscalia contrata serviços de terceiros para a operação da Plataforma. Estes terceiros possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, pelas quais são diretamente responsáveis. O Fiscalia não se responsabiliza por falhas, erros, indisponibilidades ou violações de dados por parte desses fornecedores.

7.1 Processamento de Pagamentos via Stripe

Todos os pagamentos realizados na Plataforma são processados exclusivamente pelo Stripe, empresa líder mundial em processamento de pagamentos, certificada como Provedor de Serviços de Pagamento Nível 1 (PCI DSS Level 1), o mais elevado nível de certificação disponível no setor.

7.2 Período de Trial

Ao criar uma conta, o Usuário tem direito a um Período de Trial de 14 (quatorze) dias corridos, durante o qual todas as funcionalidades da Plataforma ficam disponíveis sem custo e sem necessidade de informar método de pagamento. Ao término do Período de Trial, a conta será automaticamente desativada, salvo se o Usuário escolher e contratar um plano de assinatura.

7.3 Planos de Assinatura

Após o Período de Trial, o acesso à Plataforma requer a contratação de um dos planos disponíveis:

• Plano Mensal: cobrado mês a mês, com renovação automática;
• Plano Semestral: cobrado a cada 6 meses, com desconto sobre o valor mensal;
• Plano Anual: cobrado anualmente, com maior desconto disponível.

Os valores vigentes são os exibidos na página de planos em fiscalia.ia.br no momento da contratação. O Fiscalia se reserva o direito de alterar os preços, com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias ao Usuário.

7.4 Renovação Automática e Cancelamento

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, exceto se o Usuário efetuar o cancelamento antes do término do período vigente. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel administrativo da Plataforma. Ao cancelar, o acesso permanece ativo até o final do período já pago (cancel_at_period_end), sem cobrança adicional.

7.5 Política de Reembolso

O Fiscalia adota a seguinte política de reembolso:

• Plano Mensal: não há reembolso após o início do período faturado, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor;
• Planos Semestral e Anual: o Usuário poderá solicitar reembolso proporcional aos meses não utilizados nos primeiros 30 (trinta) dias após o pagamento, mediante solicitação formal ao Fiscalia;
• Cancelamento durante o Trial: sem qualquer cobrança.

Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas para privacidade@fiscalia.ia.br. O Fiscalia analisará cada caso individualmente.

7.6 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento ou inadimplência, o Fiscalia notificará o Usuário e poderá suspender o acesso à Plataforma após 5 (cinco) dias corridos da data de vencimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade de todo o conteúdo que inserir na Base de Conhecimento e nas demais áreas da Plataforma. Ao inserir conteúdo, o Usuário concede ao Fiscalia uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável, para armazenar, processar e utilizar esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

O Fiscalia não utilizará o conteúdo do Usuário para treinar modelos de Inteligência Artificial, para fins comerciais próprios ou para compartilhamento com terceiros, exceto na medida necessária para a prestação dos serviços ou quando exigido por lei.

8.2 Restrições de Uso

É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e por escrito do Fiscalia:

• Copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar ou sublicenciar qualquer parte da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual da Plataforma;
• Criar produtos ou serviços derivados baseados na Plataforma;
• Utilizar a marca "Fiscalia" ou seus elementos visuais sem autorização expressa.

9.1 Informações Confidenciais

Cada parte compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações não públicas da outra parte às quais tenha acesso em razão da relação estabelecida por estes Termos, incluindo, sem limitação, dados de negócios, informações técnicas, dados de clientes e estratégias comerciais.

9.2 Medidas de Segurança da Informação

O Fiscalia implementa as seguintes medidas de segurança para proteção dos dados sob sua guarda:

• Criptografia TLS 1.3 para todas as comunicações em trânsito;
• Dados em repouso criptografados no banco de dados Neon PostgreSQL;
• Autenticação baseada em JWT com expiração automática de sessão;
• Controle de acesso por papéis (RBAC) com princípio do menor privilégio;
• Backups automáticos e periódicos dos dados;
• Logs de auditoria para operações sensíveis;
• Monitoramento contínuo de disponibilidade e segurança.

9.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais sob responsabilidade do Fiscalia, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

9.4 Ausência de SLA e Limitação de Garantia de Recuperação de Dados

O Fiscalia não oferece nenhuma garantia de nível de serviço (SLA) quanto à disponibilidade, desempenho ou continuidade da Plataforma. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (as is), sem compromissos de tempo de atividade mínimo (uptime), janelas máximas de manutenção, tempo de resposta a incidentes ou prazo de restauração de serviço.

Embora o Fiscalia realize backups automáticos e periódicos conforme descrito na Cláusula 9.2, não há garantia de recuperação total ou parcial de dados em caso de falha técnica, corrupção, exclusão acidental ou incidente de segurança. O Usuário é responsável por manter cópias independentes de qualquer informação crítica inserida na Plataforma e não deve utilizar a Plataforma como único repositório de dados essenciais ao seu negócio.

10.1 Natureza da Integração

A integração com o WhatsApp é realizada por meio de APIs de terceiros (Evolution API e/ou Z-API), que estabelecem conexão com a conta de WhatsApp do Usuário via QR Code. Esta integração não é fornecida pelo WhatsApp/Meta e não possui aprovação formal da Meta Platforms.

10.2 Termos dos Serviços de Terceiros

Ao utilizar integrações com serviços de terceiros disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário também aceita os termos e condições desses fornecedores. O Fiscalia não é responsável por alterações nos termos ou nas políticas de terceiros que possam afetar as funcionalidades da Plataforma.

10.3 Disponibilidade de Integrações

O Fiscalia empenhará esforços razoáveis para manter as integrações com terceiros funcionais, mas não garante disponibilidade ou continuidade irrestrita, dada a dependência de serviços externos fora de seu controle.

11.1 Suspensão por Infração

O Fiscalia pode suspender o acesso do Usuário à Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem danos a terceiros;
• Inadimplência superior a 5 (cinco) dias após o vencimento;
• Inserção de conteúdo ilícito na Base de Conhecimento;
• Prática de atos que coloquem em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários.

11.2 Encerramento por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel administrativo. O encerramento não gera direito a reembolso do período já pago, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Política de Reembolso (Cláusula 7.5).

11.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• O acesso à Plataforma será bloqueado imediatamente ou ao final do período pago;
• Os dados do Usuário serão retidos por 90 (noventa) dias para fins de eventual reativação ou exportação, sendo excluídos ao término deste prazo, salvo obrigação legal de retenção mais longa;
• O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento pelo e-mail privacidade@fiscalia.ia.br.

As comunicações entre Fiscalia e Usuário serão realizadas preferencialmente por e-mail, para o endereço cadastrado na conta. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e por verificar regularmente sua caixa de entrada, incluindo a pasta de spam.

Notificações importantes — incluindo alterações de preço, mudanças relevantes nos Termos, suspensão de conta e encerramento do serviço — serão enviadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo nos casos em que a urgência justifique menor prazo.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente em receber comunicações transacionais e operacionais relacionadas ao serviço. O Usuário pode optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento.

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13.2 Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais controvérsias de forma amigável, mediante comunicação escrita, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da notificação pelo destinatário.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes poderão optar, de comum acordo, pela submissão da controvérsia à mediação ou arbitragem, em conformidade com a Lei nº 9.307/1996 e alterações posteriores.

13.3 Foro

Na ausência de acordo sobre mediação ou arbitragem, ou para as medidas de urgência que se fizerem necessárias, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com o Fiscalia pelos seguintes canais:

• E-mail geral: privacidade@fiscalia.ia.br
• Questões de privacidade e LGPD: privacidade@fiscalia.ia.br
• Suporte técnico: disponível no painel administrativo da plataforma
• Site: fiscalia.ia.br

O Fiscalia enviará resposta às solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período em casos de maior complexidade.